Com o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e encaminhado ao Plenário em regime de urgência, setor de limpeza e conservação defende regras que considerem as características das atividades e permitam o cumprimento efetivo da legislação
A aprovação do Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal colocou novamente a aprendizagem profissional no centro do debate. O texto segue agora para o Plenário em regime de urgência e mantém a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em percentual de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento, além de definir regras para contratos, formação profissional e direitos dos jovens.
Para a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac), o desafio está em fazer com que a legislação seja aplicável à realidade dos diferentes setores. No segmento de limpeza e conservação, parte das atividades envolve exposição a agentes insalubres, perigosos ou condições incompatíveis com o trabalho de menores de 18 anos. Na avaliação da entidade, isso cria uma dificuldade prática: ao mesmo tempo em que a empresa precisa cumprir uma cota, existem restrições legais que impedem a contratação de adolescentes para determinadas funções. Esse ponto é especialmente relevante para empresas de limpeza e conservação. A Febrac defende que a legislação considere as funções que efetivamente podem ser desempenhadas por jovens para não resultar em uma obrigação difícil de cumprir.
O impacto também pode ser financeiro. O projeto estabelece multa de R$ 3 mil multiplicada pelo número de aprendizes que deixaram de ser contratados para atingir a cota mínima e pelo número de meses em que a irregularidade permanecer durante a fiscalização, limitada a cinco vezes esse valor. A proposta também prevê que o descumprimento das regras possa resultar na nulidade do contrato de aprendizagem e no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota, nas hipóteses previstas no texto.
Para a Febrac, a discussão não deve ser tratada como uma oposição à aprendizagem profissional. A entidade reconhece a importância da inserção de jovens no mercado de trabalho, mas defende que a legislação permita às empresas cumprir as cotas sem entrar em conflito com outras normas de proteção ao trabalho de adolescentes.
O presidente da Febrac, Avelino Lombardi, defende que o debate avance por meio do diálogo entre Congresso, empresas, trabalhadores e entidades representativas. Para ele, a construção de uma regra efetiva depende da consideração das particularidades de cada atividade. “A Febrac é favorável à aprendizagem e entende a importância de criar oportunidades para os jovens. O que precisamos é de uma legislação que possa ser cumprida na prática. Não podemos ter uma lei que determine a contratação e, ao mesmo tempo, outra legislação que impeça o jovem de exercer determinadas atividades. Precisamos dialogar e encontrar uma solução que respeite o aprendiz, permita às empresas cumprir suas obrigações e considere a realidade de cada setor”, afirma Lombardi.
Com a matéria agora encaminhada ao Plenário, a Febrac pretende manter a interlocução com os parlamentares para defender ajustes que levem em conta as características do setor. A posição da entidade é de que a aprendizagem profissional seja fortalecida, mas acompanhada de segurança jurídica e de mecanismos que permitam transformar a obrigação legal em oportunidades reais de formação e inserção profissional.
“O objetivo precisa ser fazer a aprendizagem funcionar. Para isso, precisamos construir uma regra que tenha equilíbrio, segurança jurídica e condições reais de aplicação. A Febrac continuará aberta ao diálogo com todos os envolvidos para buscar uma solução que seja positiva para os jovens e viável para as empresas”, conclui o presidente.
Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) foi criada para representar os interesses dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.
Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.
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