{"id":3884,"date":"2025-05-19T21:05:59","date_gmt":"2025-05-19T21:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/?post_type=noticia&p=3884"},"modified":"2025-05-19T21:15:32","modified_gmt":"2025-05-19T21:15:32","slug":"a-pedido-da-fbha-cnc-ingressa-com-adi-contra-o-fim-do-perse","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/?noticia=a-pedido-da-fbha-cnc-ingressa-com-adi-contra-o-fim-do-perse","title":{"rendered":"A pedido da FBHA, CNC ingressa com ADI contra o fim do Perse"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o sustenta que o t\u00e9rmino repentino do programa contraria o princ\u00edpio constitucional da anterioridade, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a S\u00famula 544, do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong><\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de maio de 2025 \u2013\u00a0A pedido da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o (FBHA), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou, nesta semana, no dia 14 de maio, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI n\u00ba 7817) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar a regra que previa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em abril de 2025.<\/p>\n

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A demanda partiu de uma demanda do setor de bares e restaurantes, que se viu extremamente prejudicado com a medida. O Departamento Jur\u00eddico da FBHA ofereceu parecer econ\u00f4mico e cont\u00e1bil, apontando os impactos nas empresas do setor.<\/p>\n

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Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, esta ser\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e a resolver efetivamente o problema. \u201cTal medida gerou muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas empresas de nosso setor. Acreditamos que esta ADI trar\u00e1 resultados mais concretos que mitigar\u00e3o este imbr\u00f3glio\u201d, afirma.<\/p>\n

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A ADI sustenta que a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.859\/2024 ao artigo 4\u00baA da Lei 14.148\/2021 contraria o princ\u00edpio da anterioridade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a S\u00famula 544, do Supremo Tribunal Federal. Em car\u00e1ter liminar, a CNC pede ao STF que suspenda o fim do Perse at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da ADI.<\/p>\n

O documento defende que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que resultem em aumento da carga tribut\u00e1ria somente pode produzir efeitos no in\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte. Sendo assim, a CNC solicita que a norma impugnada seja declarada inconstitucional, para que o t\u00e9rmino do Perse aconte\u00e7a no in\u00edcio de 2026.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CNC aponta que a falta de divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios bimestrais pela Receita Federal, uma das condi\u00e7\u00f5es para extinguir o Perse, impediu que as empresas pudessem se organizar para o t\u00e9rmino do benef\u00edcio. Isso, segundo a ADI, provocou inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor do turismo.<\/p>\n

Sobre a FBHA \u2013<\/strong>\u00a0A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o (FBHA) \u00e9 uma entidade sindical patronal constitu\u00edda com a finalidade de coordena\u00e7\u00e3o, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empres\u00e1rios da categoria e atividades congregadas. Integra a chamada pir\u00e2mide sindical, constitu\u00edda pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), pela pr\u00f3pria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor.<\/p>\n

\u00c9 uma das maiores entidades sindicais do pa\u00eds e tem representa\u00e7\u00e3o nos principais \u00f3rg\u00e3os, entidades e conselhos do setor empresarial e tur\u00edstico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Minist\u00e9rio do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC. Est\u00e1 presente em todas as regi\u00f5es, atrav\u00e9s de 67 sindicatos filiados. Representa em \u00e2mbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hot\u00e9is, pousadas, restaurantes, bares e similares.<\/p>\n

ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O \u2013 FBHA
\nProativa Comunica\u00e7\u00e3o
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*Foto\/Credito:STF – Foto: Fellipe Sampaio\/STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":3885,"template":"","categories":[],"tags":[],"class_list":["post-3884","noticia","type-noticia","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/noticia\/3884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/noticia"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/noticia"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3884"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.proativacomunicacao.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}