Feaduaneiros avalia os pontos técnicos sobre o programa, que prevê manutenção de alíquota zero nas importações de até US$ 50
Em vigor desde agosto de 2023, o programa Remessa Conforme, um relatório interno elaborado por técnicos do Ministério da Fazenda, apresentou a recomendação de manter alíquota zero nas importações de até US$ 50 (cinquenta dólares) ou o equivalente em outra moeda. Ao aderir ao programa, a empresa de comércio eletrônico pode ter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias comercializadas e enviadas para o Brasil, por meio de remessas internacionais sob o Regime de Tributação Simplificada.
A isenção federal temporária é concedida a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil. Diversas empresas internacionais e nacionais de comércio eletrônico, atuantes no Brasil, já aderiram ao programa, sob avaliação do governo federal, que considera se manterá a renúncia tributária de forma provisória, ou se pode voltar com a cobrança de imposto federal.
O relatório bimestral apresentou dados que, de 30,2 milhões de encomendas, 23,6 milhões foram registradas dentro do programa, o que corresponde a 83,78% do total de remessas chegadas ao Brasil, entre outubro e novembro do ano passado. Com essas informações, a conclusão do relatório é que as atuais normas permaneçam, a fim de avaliar melhor os efeitos dessa estratégia em relação à política tributária para remessas internacionais.
Impactos com o Programa Remessa Conforme
Com a proposta de tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico, o Remessa Conforme mantém a cobrança de 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para encomendas programa, bem como para compras fora dele.
Na prática, ocorre redução de 66% nas compras efetuadas por pessoas físicas, em razão de o imposto já estar embutido na compra, o que encarece o produto tornando-o menos atrativo.
Para o assessor jurídico da Feaduaneiros, Dr. Domingos de Torre, do ponto de vista prático, as mudanças do Remessa Conforme traz medidas satisfatórias. “São medidas positivas, visto que o programa tem, também como escopo, evitar o contrabando de mercadorias, dar mais rapidez na entrega dos produtos, uma vez que a mercadoria não passa pela fiscalização aduaneira”, avalia.
Por outro lado, segundo o assessor, as empresas cadastradas não pagam impostos e, por esse motivo, tem-se uma concorrência desleal frente à indústria nacional que “paga imposto em valores, algumas das vezes desestimulantes”, pondera.
Como o Remessa Conforme impacta a indústria brasileira?
Para o vice-presidente da Feaduaneiros, Welington de Jesus Victoriano, o ponto principal é focar nos benefícios para a indústria. “A questão crucial, muito embora possa ir de encontro aos anseios do povo, é a de privilegiar a indústria brasileira, pois essa movimenta a economia como um todo, gera empregos, pagamento de impostos e divisas”, afirma.
O presidente da Feaduaneiros, José Carlos Raposo Barbosa, pontua que o Remessa Conforme demonstra a necessidade de incentivos à indústria nacional. “Não há como a indústria brasileira concorrer em pé de igualdade com a estrangeira. Ao facilitar a entrada de mercadorias importadas, a indústria brasileira produz menos e o produto fica mais caro e menos competitivo. É um ciclo vicioso. O sentimento de nacionalidade nesse quesito, deve prevalecer”, conclui.
